quinta-feira, 27 de junho de 2019

TJPB mantém condenação de ex-prefeito de Lagoa por improbidade administrativa


POR: Genésio Oliveira EM 27 de junho de 2019 - Categoria: Lagoa

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que condenou o ex-prefeito de Lagoa, Magno Demys, por atraso em repasse do duodécimo para a Câmara de Vereadores no período de 2010 a 2013.

Demys foi condenado a perda da função pública, caso continue a exercer a função no âmbito da administração pública em geral;  suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; multa civil no valor correspondente a 10 vezes o valor recebido como prefeito em 2013 e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Na ação, o Ministério Público relata que dos extratos bancários da Conta do Poder Municipal, é possível constatar que, em vários meses, o repasse do duodécimo ocorreu além do vigésimo dia de cada mês, em total desrespeito ao artigo 168 da Constituição Federal. Já o ex-gestor se defendeu, alegando ter agido de forma responsável e eficiente no trato da coisa pública, notadamente quando da realização das transferências para a Câmara Municipal.

Por: ASCOM/TJPB



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