segunda-feira, 17 de dezembro de 2018

Prefeitura de Mato Grosso emite nota de esclarecimento sobre contribuição sindical

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Srs. Servidores

Até 2017, era discutível o dever de retenção do percentual dos vencimentos dos servidores públicos, para os fins de recolhimento da chamada “contribuição sindical”. Mesmo após a sua extinção, o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba ingressou judicialmente com o pedido referente ao exercício de 2017. Após longo litígio judicial, onde a Prefeitura Municipal de Mato Grosso tentou defender os interesses dos servidores públicos, no tocante a esse desconto da Contribuição Sindical Urbana, foi determinada a sua retenção no contracheque do mês de Novembro, restando, tão somente, cumprir a decisão judicial e comunicar aos servidores o entendimento da Justiça do Trabalho.

Por essa razão, atendendo à decisão da Justiça do Trabalho, foi determinado que o município retivesse a quantia devida ao sindicato nos contracheques dos servidores públicos de Mato Grosso, esta que não foi realizada no exercício de 2017, e, ato contínuo, repassasse ao Sindicato dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, como de fato ocorreu.

Atenciosamente,

Assessoria Jurídica

Prefeitura de Mato Grosso – PB.

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