Prefeitura de Jericó deve apresentar ao TCE-PB plano municipal de saneamento básico

O município de Jericó deverá encaminhar ao Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) o Plano Municipal de Saneamento Básico.

No Relatório de Acompanhamento da Gestão 2023, o município ainda não enviou o Plano Municipal de Saneamento Básico ao TCE/PB, nem qualquer informação acerca do estágio em que se encontra a elaboração do mesmo.

Diante da situação, será enviado Ofício de Alerta para que o município deposite à maior brevidade o Plano Municipal de Saneamento Básico no banco de legislação deste Tribunal, na categoria “Planos Estratégicos e/ou Operativos de Políticas Públicas”.

O TCE procura fazer um diagnóstico dos municípios paraibanos quanto à existência do Plano Municipal de Saneamento Básico, solicitando o envio no prazo máximo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, da legislação atinente às diretrizes locais para o Saneamento Básico – Plano Municipal ou Plano Regional de Saneamento Básico.