Auditoria do TCE-PB concede prazo para prefeito de Jericó enviar documentos sobre código tributário

A Auditoria do Tribunal de Contas da Paraíba, decidiu conceder prazo de 15 dias ao prefeito de Jericó, Cláudio Oliveira, para que remeta através do Portal do Gestor os seguintes documentos: 4.1 Código Tributário Municipal atualizado; 4.2 Legislação referente aos tributos municipais atualizada; 4.3 Legislação de concessão de isenções ou benefícios ou declaração de inexistência; 4.4 Quantitativo de auditores municipais e valores pagos no exercício de 2017 (mês a mês); 4.5 Planta genérica municipal atualizada; 4.6 Valor inscrito em dívida ativa pelo município em 2017.

O processo 00171/18 tem relatoria do conselheiro Arnóbio Alves Viana.

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