quinta-feira, 7 de dezembro de 2023

Auditoria do TCE-PB aponta irregularidades em prestação de contas de Jericó


POR: Genésio Oliveira EM 7 de dezembro de 2023 - Categoria: Jericó

Auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) identificaram possíveis irregularidades no relatório inicial da Prestação de Contas Anuais (PCA) da Prefeitura Municipal de Jericó, exercício de 2022.

O prefeito Kadson Monteiro, o vice-prefeito Caio Alves e o responsável técnico pela contabilidade, Dr. Ítalo Marques, foram citados e terão prazo de 15 dias para apresentar defesa ou justificativa.

Irregularidades encontradas:

Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis;

Remuneração de agentes políticos recebida acima do subsídio anual permitido;

Não aplicação de 50% dos recursos da VAAT em Educação Infantil;

Não aplicação de no mínimo 15% da VAAT em despesas de capital;

Erro na classificação orçamentária das receitas do FUNDEB;

Omissão/Excesso de registro de recursos do FUNDEB;

Não-aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE);

Aumento de contratação temporária que deve ser justificado;

Contratação de pessoal por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público;

Acumulação ilegal de cargos públicos;

Descumprimento de exigências da Lei de Acesso à Informação;

Repasses ao Poder Legislativo em desacordo com o art. 29-A, § 2º, inc. I, da Constituição Federal.



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